quarta-feira, 5 de novembro de 2008
Postado por:
Profª. Ms. Rosalina Mª L. L. Nascimento
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (13) propostas que defendem os direitos de portadores de deficiência. Entre as matérias acolhidas, está o projeto do senador Papaléo Paes (PSDB-AP) que inclui as anormalidades decorrentes da visão monocular entre as que caracterizam a deficiência visual (PLS 339/07). A proposta recebeu decisão terminativa.
O relator da matéria, senador Flávio Arns (PT-PR), explicou que as pessoas com esse tipo de deficiência ainda se encontram "à margem dos benefícios legais".
- Essas pessoas sofrem com o preconceito e com dificuldades de acesso ao mercado de trabalho, porém não se encaixam perfeitamente nos critérios legais de definição de deficiência - afirmou.
Também foi aprovado relatório favorável ao projeto de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) segundo o qual as máquinas de escrever em braile ficam isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (PLS 144/08).
Durante a discussão da matéria, Flávio Arns destacou a importância da proposta, observando que a máquina em braile é "fundamental para o desenvolvimento da pessoa com deficiência visual". O projeto, que teve como relator ad hoc o senador José Nery (PSOL-PA), será agora examinado pelo Plenário antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Na mesma reunião, foi aprovado também substitutivo do senador Flávio Arns a projeto do então senador Rodolpho Tourinho que, como determina a Constituição, define percentuais e critérios para a reserva de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência. O projeto (PLS 382/03), que receberá decisão terminativa na CDH, terá seu substitutivo votado ainda em turno suplementar pelo colegiado.
O substitutivo de Arns reserva entre 5% a 20% das vagas de concursos públicos para deficientes e determina que todos os órgãos da administração pública reservem pelo menos 5% de seus cargos e empregos para portadores de deficiência. O objetivo, destacou o relator, é impedir que as vagas para portadores de deficiência concentrem-se em cargos de menor hierarquia ou prestígio, o que reforçaria estereótipos e preconceitos.
Além disso, o substitutivo de Arns inclui entre as deficiências legalmente consideradas a visão monocular e a perda auditiva unilateral total, não previstas na proposta original. Determina ainda o substitutivo que a inscrição de pessoas com deficiência em concursos públicos será gratuita, por "justiça social".
Fonte: Agência Senado
http://www.direitos.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=4604&Itemid=1Acesso em 05/11/2008, 14:45 hs.
O relator da matéria, senador Flávio Arns (PT-PR), explicou que as pessoas com esse tipo de deficiência ainda se encontram "à margem dos benefícios legais".
- Essas pessoas sofrem com o preconceito e com dificuldades de acesso ao mercado de trabalho, porém não se encaixam perfeitamente nos critérios legais de definição de deficiência - afirmou.
Também foi aprovado relatório favorável ao projeto de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) segundo o qual as máquinas de escrever em braile ficam isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (PLS 144/08).
Durante a discussão da matéria, Flávio Arns destacou a importância da proposta, observando que a máquina em braile é "fundamental para o desenvolvimento da pessoa com deficiência visual". O projeto, que teve como relator ad hoc o senador José Nery (PSOL-PA), será agora examinado pelo Plenário antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Na mesma reunião, foi aprovado também substitutivo do senador Flávio Arns a projeto do então senador Rodolpho Tourinho que, como determina a Constituição, define percentuais e critérios para a reserva de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência. O projeto (PLS 382/03), que receberá decisão terminativa na CDH, terá seu substitutivo votado ainda em turno suplementar pelo colegiado.
O substitutivo de Arns reserva entre 5% a 20% das vagas de concursos públicos para deficientes e determina que todos os órgãos da administração pública reservem pelo menos 5% de seus cargos e empregos para portadores de deficiência. O objetivo, destacou o relator, é impedir que as vagas para portadores de deficiência concentrem-se em cargos de menor hierarquia ou prestígio, o que reforçaria estereótipos e preconceitos.
Além disso, o substitutivo de Arns inclui entre as deficiências legalmente consideradas a visão monocular e a perda auditiva unilateral total, não previstas na proposta original. Determina ainda o substitutivo que a inscrição de pessoas com deficiência em concursos públicos será gratuita, por "justiça social".
Fonte: Agência Senado
http://www.direitos.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=4604&Itemid=1Acesso em 05/11/2008, 14:45 hs.
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